ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-12-2003.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio
Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Sebastião Melo e
Valdir Caetano, Titulares, e João Carlos Nedel, Não-Titular. Ainda, durante a
Reunião, compareceram os Vereadores Reginaldo Pujol, Titular, e Juarez
Pinheiro, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Décima Sexta e Décima Sétima Reuniões Ordinárias e das Atas
Declaratórias da Décima Oitava e Décima Nona Reuniões Ordinárias que, juntamente
com a Ata Declaratória da Décima Quinta Reunião Ordinária, deixaram de ser
votadas, face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram
encaminhados, pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos
2845, 2846, 2847, 2848, 2849, 2850, 2851, 2852, 2854, 2855, 2856, 2857, 2858,
2859, 2860, 2861, 2862, 2864, 2966, 2867, 2868, 2869, 2870, 2871, 2872, 2873,
2874, 2875, 2876, 2877, 2878, 2879, 2880, 2881, 2882, 2883, 2884, 2885, 2886,
2887, 2888, 2889, 2890, 2891, 2892, 2893, 2894, 2895, 2896, 2897, 2898, 2899,
2900, 2901, 2902, 2903, 2904, 2905, 2906, 2907, 2908, 2909, 2910, 2911, 2912,
2913, 2914, 2915, 2916, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2922, 2923, 2924, 2925,
2926, 2927, 2928 e 2929 (Processos nos 6870, 6871, 6872, 6873, 6874, 6875, 6876,
6877, 6893, 6894, 6896, 6897, 6898, 6899, 6900, 6901, 6902, 6918, 6920, 6921,
6922, 6923, 6924, 6925, 6926, 6927, 6929, 6930, 6931, 6932, 6933, 6934, 6935,
6936, 6937, 6938, 6939, 6940, 6941, 6942, 6943, 6944, 6957, 6959, 6961, 6962,
6963, 6964, 6965, 6966, 6967, 6968, 6969, 6970, 6971, 6972, 6973, 6974, 6975,
6982, 6983, 6984, 6986, 6987, 6988, 6990, 6991, 6993, 6994, 6995, 6996, 6997,
6998, 7001, 7002, 7003, 7004, 7005, 7006, 7007, 7024 e 7025, respectivamente).
Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 10668969, 10669074, 10669082, 10669256
e 10669282/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Antonio
Dib, solicitando a redução, de dez para cinco minutos, do tempo destinado para
pronunciamentos dos Senhores Vereadores no período de Comunicações da presente
Reunião. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães teceu considerações acerca
do seguimento dos trabalhos da Casa durante o recesso parlamentar dos meses de
dezembro, janeiro e fevereiro, ressaltando não haver ônus para os cofres
públicos em razão das Reuniões da Comissão Representativa havidas nesses
períodos. Nesse sentido, criticou o pagamento de jetons nas casas legislativas
brasileiras em que são feitas convocações para os períodos de recesso
parlamentar. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se a respeito da votação do
Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 012/03, realizada no dia quinze
de dezembro do corrente, que trata da licença para mães adotivas. Também,
desaprovou a manifestação de carroceiros, ocorrida ontem, no Centro da Cidade,
e agradeceu aos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre pela atenção
dispensada a Sua Excelência durante o corrente ano. A Vereadora Maria Celeste
avaliou o resultado dos trabalhos da ação do trabalho da Comissão Especial para
tratar do uso de bebidas alcoólicas e de drogas por menores e jovens, bem como
prostituição infantil e exploração de menores em “situação de rua” na cidade de
Porto Alegre, afirmando ser necessária uma ação conjunta entre os municípios da
Região Metropolitana, a fim de que se combata, de maneira mais eficaz, essa
problemática. O Vereador Raul Carrion, destacando a continuação dos trabalhos
neste Legislativo durante o recesso parlamentar, abordou a cobrança de
contribuição para o custeio da iluminação pública no Município e aludiu aos
sessenta e cinco anos da Associação Rio-Grandense de Artes Plásticas Francisco
Lisboa. Também, debateu os encaminhamentos em relação à possibilidade de
cumprimento, nos próximos dias, de mandado judicial de reintegração de posse
contra duzentas e dezesseis famílias assentadas em área de terra situada na Rua
Atílio Superti. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion relatou sua
participação em Reunião Conjunta da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, ocorrida ontem, quando foi discutido o reassentamento de
famílias em loteamento localizado na Rua Atílio Superti. Ainda, pronunciou-se
sobre acordo firmado entre o Município e a Petróleo Brasileiro Sociedade
Anônima - PETROBRAS - para a recuperação do prédio do antigo cinema Capitólio.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol analisou as repercussões, entre a
população, da cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública em
Porto Alegre, justificando que esse tributo foi aprovado no Congresso Nacional
por acordo suprapartidário. Nesse contexto, declarou que essa proposta foi
instituída por iniciativa do Governo Federal e leu o artigo 149 da Constituição
Federal, que trata da instituição de contribuições sociais. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, justificando seu voto favorável à cobrança
da contribuição para o custeio da iluminação pública, sustentou que atualmente
essa possibilidade está embasada na Constituição Federal. Quanto ao assunto,
lembrou haver necessidade de implantação desse tributo em Porto Alegre, em
função de débitos que o Executivo Municipal têm com a Companhia Estadual de
Energia Elétrica - CEEE. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo debateu o
Projeto de Lei do Executivo nº 042/03, que instituiu no Município de Porto
Alegre contribuição para o custeio da iluminação pública, justificando sua
posição favorável à aprovação dessa matéria. Nesse sentido, alegou haver
incoerência por parte da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa,
relativamente ao posicionamento adotado por seus integrantes na votação desse
Projeto de Lei. O Vereador Luiz Braz referiu-se à votação do Projeto de Lei do
Executivo nº 042/03, realizada ontem neste Legislativo, que instituiu no Município
de Porto Alegre contribuição para o custeio da iluminação pública, enfocando
particularmente o artigo 150 da Constituição Federal, que trata das vedações da
cobrança de tributos. Nesse contexto, discorreu a respeito da criação dessa
contribuição, contrapondo-se à sua implantação no Município. O Vereador João
Carlos Nedel reportou-se ao discurso do Vereador Sebastião Melo, realizado no
período de Comunicações, contestando declarações de Sua Excelência no referente
à nota publicada na imprensa pelo Diretório Metropolitano do Partido Progressista
sobre a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública. Ainda,
justificou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE - não necessita
de complementação de arrecadação em Porto Alegre. O Vereador Juarez Pinheiro
abordou a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 093/02, que dispõe
sobre o direito à privacidade dos usuários do serviço de telefonia no Município
de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de ofertas de produtos e serviços
por telefone, questionando a decisão do Procurador-Geral da Justiça Substituto,
Antônio Carlos de Avelar Bastos, que argüiu a inconstitucionalidade dessa
matéria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes noticiou reunião
da Bancada do Partido dos Trabalhadores realizada ontem, na qual o Vereador
Carlos Pestana foi escolhido como Líder dessa Bancada para o ano de dois mil e
quatro. Ainda, posicionou-se favoravelmente à implementação de contribuição
para o custeio da iluminação pública no Município de Porto Alegre, contestando
a maneira como a imprensa abordou essa questão. O Vereador Elói Guimarães
esclareceu declarações feitas por Sua Excelência, em debate promovido ontem
pelo apresentador de televisão Bibo Nunes, em relação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 042/03, que instituiu no Município de Porto Alegre contribuição
para o custeio da iluminação pública. Também, mencionou acordo firmado pelas
Bancadas do PTB, PT, PP e PL para definir a distribuição de responsabilidades
para os cargos diretivos deste Legislativo. O Vereador Luiz Braz reafirmou a
inconstitucionalidade da contribuição para o custeio de iluminação pública,
destacando que a dívida do Município com a Companhia Estadual de Energia
Elétrica - CEEE, apontada como fato gerador desse tributo, juntamente com gastos
normais de iluminação da Cidade, é anterior ao Projeto de Lei aprovado pela
Casa, o que infringe o disposto no artigo 150 da Constituição Federal. O
Vereador Sebastião Melo referiu-se ao pronunciamento efetuado hoje pelo
Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, questionando as razões pelas quais
Sua Excelência não participou da votação, nesta Casa, do Projeto de Lei do Executivo
nº 042/03, que instituiu no Município de Porto Alegre contribuição para o
custeio da iluminação pública. Ainda, discorreu sobre os motivos pelos quais
acompanhou posição do PMDB, favorável à aprovação desse Projeto. O Vereador
João Carlos Nedel, ressaltando que seu Partido é favorável à instituição da
contribuição para o custeio de iluminação pública em cidades que não possuem
níveis suficientes de arrecadação, declarou que o Diretório Metropolitano do PP
divulgou nota contrária à cobrança desse tributo em Porto Alegre, tendo em
vista os recursos arrecadados pela Cidade, por meio de impostos municipais e de
retorno de impostos federais. Às onze horas e vinte e seis minutos, constatada
a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio
Dib e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu,
Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Este
Presidente sugere que o período de Comunicações, para cada Vereador, no dia de
hoje, seja de 05 minutos, e solicita a votação dessa sugestão.
(Após
breve votação, o tempo fica estipulado em 05 minutos.)
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver.
Valdir Caetano passou por mim e me perguntou: “Nós não estamos em recesso”?
Então, é exatamente apropriado que se coloque que o período de recesso não são
férias - é bom que se diga isso principalmente à população. E nós temos debatido
essa questão do recesso nas Casas Legislativas, porque o que é o recesso, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores? A Câmara, a Instituição continua funcionando, bem
como os gabinetes, com as suas atividades. O Parlamentar se envolve com várias
atividades, e nós, especificamente, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre,
temos o que se chama Comissão Representativa, que funciona durante todo o
período do recesso, qual seja, de 15 de dezembro até 15 de fevereiro, às
quartas e quintas-feiras. E se vota, se discutem matérias do interesse da
população, do interesse das comunidades. E na Câmara Municipal de Porto Alegre,
em grande parte dos legislativos brasileiros, não se tem o chamado pagamento
extra. Acho que temos de rejeitar, repugnar e, inclusive, sugerir à Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e de resto, ao Congresso Nacional,
que eliminem os pagamentos extras, Ver.ª Maria Celeste, porque o Parlamentar já
percebe por todo o ano, tem os seus subsídios estabelecidos na Lei. Então, não
se justifica, na minha opinião, que haja um pagamento extra pelo fato de o
Parlamentar ser convocado durante o recesso. O que tem de terminar no Brasil, e
essa me parece que é uma opinião quase que generalizada, é os ganhos extras,
mas manter o recesso, sim. Não é de agora; eu defendo esse ponto de vista de
longa data, porque recesso não são férias. Embutem-se as férias no recesso?
Sim, afinal, convenhamos, o Parlamentar, como qualquer outra pessoa, também
precisa de um período para descansar face aos desgastes naturais que tem.
Então, o que temos de fazer no Brasil, do Oiapoque ao Chuí? Exatamente acabar
com os subsídios e verbas extras. Isso não tem sentido. Agora, não tirar esses
períodos necessários para que o Vereador ou o Deputado, o Senador, vá as suas
bases conversar com as comunidades, visitar, etc. Isso é fundamental, é
necessário, porque a atividade parlamentar, Ver. Ervino Besson, não se exerce
só no plenário. Claro que esse é o ponto alto do Parlamento, é quando se
decide, é o fórum principal do Parlamento, mas, nos gabinetes, nas áreas
administrativas da Casa, a produção político-legislativa está-se fazendo. São
pessoas que estão nos procurando nos gabinetes para os encaminhamentos, são
orientações daqui e dali, dessa ou daquela forma. Nós temos de acabar com os
demagogos, porque há muitos demagogos por aí, Ver.ª Margarete Moraes, futura
Presidenta da Casa, que entram com projetinhos para acabar com o recesso. Mas,
muitas vezes, se vocês procurarem a estatística de comparecimento desses
demagogos, vocês vão ver que eles muito pouco vêm aos parlamentos, pouco vêm às
plenárias; podem até estar em seus gabinetes, podem até estar trabalhando, mas
pouco vêm ao plenário. Então, eu acho que a grande orientação é mantermos o
recesso, termos a coragem de defender o recesso - termos a coragem! - e tirar
esses recursos extras, porque esses não têm sentido. O Parlamentar já tem o seu
subsídio e, como tal, não necessita, não se justifica qualquer pagamento extra.
Mas tirar esse período em que o Parlamentar aproveita para n atividades, inclusive para fazer o seu descanso, o que é natural.
Isso me parece, na maioria das vezes, demagogia. Na maioria das vezes é
demagogia!
Portanto, fica aqui,
Presidente, essa nossa manifestação para dizer que hoje, dia 17 de dezembro,
Ver. Sebastião Melo, estamos no recesso e estão aqui os Vereadores, estão os
Vereadores aí pelos gabinetes. É oportuna essa colocação para mostrar que,
efetivamente, as Câmaras, as Casas Legislativas continuam funcionando no
recesso. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Desiste.
(A
Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria
Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidenta, Verª Maria Celeste,
senhoras e senhores Vereadores, hoje é a primeira Sessão da Comissão
Representativa. Provavelmente haja outra amanhã. Mas eu gostaria de usar a
palavra por cinco minutos, eis que eu tenho inscrição para isso, para dizer, em
primeiro lugar, que eu votei, nessa segunda-feira, contrariamente – e fui o
único voto contrário – a uma proposta do Executivo, que tratava da licença para
mãe adotiva. Poderia parecer alguma coisa diferente, maldosa até, algum
Vereador ser contrário à mãe adotiva. Não, eu votei contrariamente, porque, no
tempo em que fui Prefeito, fez-se o Estatuto dos Servidores Municipais, e a mãe
adotiva tinha licença de 120 dias; isso muito antes da Constituição, muito
antes de qualquer outra medida, já que o Governo Federal, apenas neste ano, deu
licença para a mãe adotiva. Então, como foi reduzido o período de licença, eu
entendi que deveria votar contrariamente.
Mas
eu também gostaria de falar sobre o que ocorreu ontem nesta Cidade com as
carroças. A "capital mundial da carroça", como tantas vezes eu disse
nesta tribuna, é Porto Alegre, a única cidade no mundo onde o número de
carroças cresceu, e cresceu de forma incrível, estimulado pela administração da
Prefeitura. O espetáculo que foi visto no Centro da Cidade, ontem, foi muito
triste, muito triste mesmo, porque não se pode entender que os carroceiros
tenham tomado conta da Prefeitura. Eu até me lembrei que, quando Prefeito,
houve um aumento de gasolina, e os táxis rodearam a Prefeitura em fila dupla e
tripla, até, impedindo o trânsito, e subiram porque queriam falar com o
Prefeito. O Prefeito João Dib esperou na escada e disse: “Dez minutos, e o táxi
que estiver depois de dez minutos está deslotado”.
Cinco minutos depois não tinha mais nenhum, mas tinha de ter autoridade, e a
Prefeitura perdeu a autoridade, quando estimulou as carroças. Estimulou o uso
das carroças. Houve um Prefeito, que é candidato a Prefeito de novo, agora, que
foi ao exterior dizer que a coleta seletiva do lixo se resolvia em Porto Alegre
por causa da carroça. Estimularam e agora não sabem liquidar o monstro. Com
medidas mal tomadas, acontecem coisas como essas que aconteceram ontem: os
carroceiros tomaram conta do Centro da Cidade. O horror que ficou lá depois da
saída deles dá para dizer que a medida do Prefeito só foi tomada sob pressão
mesmo, sob as ondas de mau cheiro que os animais deixaram na Praça Montevidéu e
no entorno.
A
mesma coisa fizeram com os camelôs. E o Ver. Adeli Sell fica desesperado
tentando resolver o problema de mercadorias contrabandeadas, mercadorias sem
nota, sem as devidas condições legais. A Prefeitura estimulou o número de
camelôs, criou condições para que se multiplicassem várias vezes o número de camelôs
e agora não sabe o que fazer. As mercadorias são contrabandeadas mesmo, as
mercadorias não possuem nota, são ilegais, e pior, não é um problema social,
não, porque alguns deles trabalham de comum acordo. Todos os dias estão achando
os depósitos e esses não são de um ou de dois só. Se não existisse essa sanha
da Prefeitura de colocar mais gente nas ruas, para criar problemas para o
próprio comércio, que paga ICMS e que dá retorno para a Prefeitura, nós não
teríamos o problema que hoje temos e que o Secretário Adeli Sell não consegue
resolver.
Estimularam
os monstros, criaram os monstros, e eu hoje fico triste, porque a Porto Alegre
que nós amamos está muito malcuidada.
Mas
não quero encerrar, Sra. Presidenta - talvez passando alguns segundos -, sem
deixar aqui o meu agradecimento profundo a todos os servidores da Câmara
Municipal pela atenção que me deram neste ano de presidência da Câmara
Municipal. Quero desejar a eles um Natal muito feliz, um Ano Novo muito feliz,
mas, sobretudo, em todos os dias, muita saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Sr. Presidente João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, neste período de Comunicações da 1ª Reunião
da Comissão Representativa, eu gostaria de fazer, publicamente, uma vez que, por
questões regimentais, não pude fazer durante o período legislativo deste ano,
uma rápida avaliação e reflexão sobre o trabalho que nós desenvolvemos na
Comissão Especial constituída para tratar do uso de bebidas alcoólicas e
drogas, da exploração sexual e da situação de rua de crianças e adolescentes na
Cidade de Porto Alegre. Essa Comissão teve como Presidente o Ver. Carlos
Alberto Garcia e como Vice-Presidente, o Ver. Ervino Besson. A esta Vereadora
coube a Relatoria dos trabalhos da Comissão.
Nós
iniciamos os trabalhos dessa Comissão no dia 1º de setembro e tínhamos o tempo
de apenas três meses para montar uma proposta de trabalho. A Comissão optou por
que se fizesse um diagnóstico da situação real da infância na Cidade de Porto
Alegre, com propostas de encaminhamentos e com a possibilidade de indicativos
de ações não só ao Executivo Municipal, mas a todas as entidades e órgãos da
Cidade que trabalham com a questão da infância.
Percebemos,
ao longo desse período, que o tempo foi muito curto, porque, ao entregarmos o
Relatório e votá-lo na Comissão, constatamos que todo o trabalho que fizemos
até aquele momento foi muito na direção de montar o diagnóstico, de propor
ações, mas que, efetivamente, na prática, não conseguimos avançar para além das
proposições apresentadas internamente.
Iniciamos,
com um cronograma de ações, com a proposta de poder estarmos fazendo um grande
seminário de debates; uma grande campanha na Cidade de Porto Alegre e também
uma intervenção do resultado desse Relatório, em nível federal, atuando junto à
Bancada no Congresso Nacional, dos nossos Deputados e Senadores, para que
houvesse também algumas intervenções necessárias na questão legislativa
referente à infância e à juventude. Essa Comissão pôde, então, montar um
diagnóstico a partir do que se constatou in
loco, como uma visita que nós fizemos ao Viaduto Imperatriz Dona
Leopoldina, em uma noite, na Cidade de Porto Alegre, e podemos constatar ali
não só a presença de adolescentes embaixo daquele viaduto, mas a presença de
adolescentes vivendo com a população adulta, meninas adolescentes. Ficamos
extremamente impressionados, das sete adolescentes daquele Viaduto, quatro
estavam grávidas naquela ocasião. Começamos a trabalhar fortemente junto às
entidades da Cidade, procurando levantar um diagnóstico sobre essa real
situação. Naquela noite também nos preocupou um dado que a FASC tem apontado
para nós, que o Conselho Municipal das Crianças e do Adolescente tem apontado e
que parece despercebido, mas que foi muito contundente por estarmos naquela
noite lá, encontramos adolescentes oriundos de outras cidades, adolescentes de
fora da Cidade de Porto Alegre.
Percebemos,
então, a necessidade de uma intervenção não só no Município de Porto Alegre,
frente a essa situação, mas a necessidade de uma intervenção em nível de Grande
Porto Alegre. Podemos, então, fazer um trabalho, em uma das reuniões, chamando
as Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre, de sete cidades, que iniciaram um
trabalho conjuntamente, as cidades de Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Esteio,
Canoas, Porto Alegre. São cidades que estão montando um projeto; naquela
ocasião montavam um projeto para fazer, efetivamente, um combate à situação da
exploração sexual e a situação da infância que vive na rua em nossa Cidade.
Esse
trabalho, que teve um apoio do BNDES e teve a participação da Câmara de
Municipal de Porto Alegre e das Câmaras destas Cidades, já iniciou esse
trabalho, já foram assinados os convênios e vai então haver uma ação muito mais
efetiva em nível de Grande Porto Alegre, no combate a esse problema tão sério
para nossa infância em nossa Cidade.
Lamentavelmente,
nosso tempo é curto, mas, certamente, no próximo período de Comunicações,
estarei complementando essa parte do relatório final que faltou. Os Vereadores
dessa Comissão, no próximo ano legislativo, entregarão esse relatório a todas
as entidades e também vão propor a continuidade desse trabalho aqui na Câmara
Municipal. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, todos que nos assistem aqui e nas suas casas, em primeiro lugar,
queria também endossar as palavras do Ver. Elói Guimarães de que esta Casa é um
exemplo no sentido da operosidade parlamentar, seja no período do recesso, que
alguns identificam como férias, e, principalmente, o que vale para todos, mas
um Vereador como eu, de um Bancada unitária, necessariamente, em todos os recessos,
somos membros da Comissão Representativa. Quando conseguimos tirar, durante um
ano, 10 dias, 15 dias, Ver. Elói, pela sobrecarga que temos de trabalho, nos
damos por satisfeitos. E, realmente, há muita demagogia em cima dessa questão.
Mas
também existe, Ver. Elói, muita demagogia em torno de outras questões, o que eu
gostaria de chamar a atenção aqui também, só de passagem.
Um
dos temas sobre os quais têm havido muita demagogia é sobre a questão da
cobrança da Taxa de Luz em Porto Alegre. Não é o seu caso, pois V. Exa. teve um
comportamento e votou contra, mas um comportamento digno, entendendo que são
questões de definições políticas. Mas alguns outros, não. Esquecem que os seus
Partidos assinaram, no Congresso Nacional, com os seus presidentes, as suas
lideranças, e aprovaram, no ano passado, a possibilidade da Taxa de Luz para
todas as Prefeituras do País diante das dívidas acumuladas. E, mais do que
isso, nos Municípios que hoje dirigem, aprovaram a Taxa de Luz! E depois vêm
aqui em Porto Alegre fazer demagogia! Isso é demagogia barata!
Então,
queria chamar a atenção para isso. Às vezes, alguns órgãos da imprensa se
prestam a esse papel também. A demagogia anda solta. A demagogia, Ver. Ervino,
é a incoerência; é dizer uma coisa e fazer outra; fazer uma coisa e, depois,
para o público externo, fazer de conta que tem outra atitude. Mas eu creio que
parece que, na votação, prevaleceu ou não a demagogia, mas a posição
responsável diante das necessidades do nosso povo.
Quero
fazer também uma rápida referência ao fato de que estivemos, na noite de ontem,
numa importante celebração, que foi a festa dos 65 anos da Associação Chico
Lisboa de Artes Plásticas; uma entidade que tem uma história belíssima. Lá
estava também a Ver.ª Margarete Moraes, sempre presente nas atividades
culturais, ex-Secretária, e é uma entidade – eu conversava com a Ver.ª
Margarete – que teve entre os seus fundadores, grandes nomes, como Vasco Prado,
Carlos Scliar, Guido Mondim - que foi o primeiro Presidente - e que, há 65
anos, procura valorizar e divulgar a arte no nosso Estado.
Quero,
por fim, tratar da reunião que tivemos, ontem pela manhã; uma Reunião Conjunta
da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa,
presidida pelo Ver. Estilac Xavier, da Subcomissão Especial de Habitação da
Assembléia, presidida pelo Deputado Vieira da Cunha, que foi uma reunião
solicitada por mim, Presidente da CUTHAB, já no dia 10 de dezembro, logo após a
reunião que tivemos com a Juíza da 3ª Vara Cível de Porto Alegre, que tratou da
questão da reintegração de posse, já deliberada pelo Tribunal de Justiça, sobre
as 216 famílias que hoje ocupam as moradias do PAR - Programa de Arrendamento
Residencial - da Rua Atílio Superti. Nós estamos, há 11 meses nessa luta para
encontrar uma solução harmoniosa que evite uma reintegração pela força. Já
conseguimos avanços significativos, e todos recordam, o Ver. Luiz Braz deve
recordar de quando veio aqui a comunidade, passaram-se onze meses, Vereador, e
nós, desde aquele dia, não passamos sequer um dia sem procurar resolver o
problema, um problema difícil, inclusive houve a ocupação de uma área para onde
outras famílias estavam destinadas, e devo dizer que há avanços importantes. O
primeiro, 103 famílias estão asseguradas com a sua manutenção no próprio local
da habitação, desde que elas tenham recursos financeiros para a contratação do
PAR.
Sr. Presidente, sei que V.
Exa. é rígido no horário, portanto vou pedir o meu tempo de Liderança para
concluir esta importante manifestação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: O nosso Presidente também foi parte
importante em determinados documentos que encaminhamos à Justiça para assegurar
a manutenção das famílias. Temos a solução de até 103 famílias no próprio
local, as que ultrapassarem as 103 - porque não pode passar esse número, porque
103 famílias já estavam cadastradas e inscritas anteriormente - a Caixa também
aceita a sua colocação em outros empreendimentos do tipo PAR, desde que possam
contratar.
As outras famílias que são o grande problema. Onde
colocá-las e evitar o despejo? Nesse sentido, a Caixa já assegura que destinará
a essas mais de 100 famílias, que podem ser excedentes, 6 mil reais para cada
uma, desde que haja um lote urbanizado. E aqui está o problema. Gostaria de
pedir o apoio dos Vereadores que são da base de apoio do Governo do Estado para
tentarmos a solução. Acontece que houve um entendimento de que o Governo do
Estado entraria com a área, e o Município com a infra-estrutura - primeiro
emergencial e depois por meio do Orçamento Participativo, as demais demandas.
Ocorre que o Município encaminhou cinco áreas de possíveis desapropriações, e o
Estado ficou de examinar a possibilidade de compra dessas áreas ou de
apresentar alguma área alternativa. E o Estado apresentou uma área, em Belém
Novo; dentro de uma gleba de 55 hectares, o Estado disponibilizou seis. Só que
essa área foi considerada inadequada pelo Município, o que gerou o impasse.
Temos cerca de 600 mil reais da Caixa Econômica Federal para as casas, temos o
que envolverá em torno de 500 mil reais para a infra-estrutura. E nos faltam,
Ver. Elói Guimarães, 3 hectares - que é compromisso do Estado. Então, nós, no
dia de ontem, apresentamos a seguinte alternativa: primeiro, que o Estado
examine a hipótese de comprar uma gleba, seriam menos de 150 mil reais - o que
estaria muito aquém da contribuição do Município e do Governo Federal.
Segunda hipótese - e até aproveito para mostrar para os
Vereadores e para a própria televisão -, a gleba disponibilizada, de 6
hectares, está dentro de uma área maior de 55 hectares, aqui mostrada neste
mapa.
(Mostra o mapa.)
Então, que o Estado disponibilize para que a Prefeitura
escolha esse equivalente de 3 hectares, no máximo, para situar essas famílias.
Então, eu creio que é possível uma solução.
E, por fim, deixamos a
proposta de que a Assembléia marcasse uma audiência com o Sr. Governador para
que haja uma decisão política que evite que, às vésperas do Natal, haja um
despejo nesta Cidade, depois de um esforço, de uma luta que envolveu diversos
órgãos públicos, durante 11 meses, para encontrar uma solução. A solução
existe, seria uma falência do Estado brasileiro que entre Município, Estado e
União, Ver. Elói Guimarães, nós não consigamos uma solução para cerca de 100
famílias. Por isso, hoje à tarde, teremos, na 3ª Vara Cível, mais uma audiência
com a Juíza e com todas as partes interessadas, e esperamos lá chegar já com a
data marcada dessa reunião com o Sr. Governador para que haja uma decisão
positiva do Governo do Estado. E com essa parceria com o Município e com a
União, nós consigamos resolver definitivamente esse problema.
Nos
segundos que me restam, queria também fazer referência que, nessa segunda-feira,
estivemos presentes num ato simbólico importante: foi a assinatura de uma
parceria entre o Município e a Petrobras para obtenção de recursos para
recuperação definitiva do Cinema Capitólio. Também foi um trabalho da nossa
Secretária, que lá esteve, com relação a essa questão que se arrasta há alguns
anos. A Petrobras irá proporcionar um milhão e 600 mil reais para a
recuperação. Ali será uma cinemateca; será um resgate da história do cinema
gaúcho, que tanto tem-se desenvolvido nos últimos anos. Então, temos tido,
digamos, novidades auspiciosas, em Porto Alegre, fruto de um trabalho sério da
Prefeitura de Porto Alegre, da Frente Popular, que, ao contrário de alguns, que
parecem que vivem em outro planeta, querem desconhecer e não querem enxergar a
realidade do nosso Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
aprendi aqui na Casa, com uma pessoa pela qual eu tenho muito respeito, que
voto não se justifica, não se explica; a gente dá os votos, toma as decisões e
o faz dentro das circunstâncias que assim determinaram. A pessoa com quem eu
aprendi essa lapidar colocação é o nosso decano Ver. Pedro Américo Leal, que
lamentavelmente não está aqui no momento; eu gostaria de homenageá-lo.
De
certa maneira, vejam o paradoxo: o Ver. Raul Carrion, Líder do PCdoB aqui na
Casa, já enfocou o assunto que eu pretendo enfocar, pelo ângulo que eu julgo
oportuno ser colocado. Eu vejo algumas pessoas informadas por uma leitura
rápida dos veículos de comunicação, entenderem que nós, os Vereadores desta
Casa, instituímos mais um tributo na Cidade de Porto Alegre, que é a
Contribuição de Iluminação Pública. Ledo engano! Todos nós sabemos que essa
contribuição foi por um movimento nacional, suprapartidário, que desembocou em
Brasília com a pressão dos Prefeitos de cerca de dois mil Municípios
brasileiros que, em 2002, obtiveram do Congresso Nacional uma decisão unânime,
colocando na Constituição Federal um artigo novo que expressamente previa a
Contribuição de Iluminação Pública, no artigo 149-A, que vigora desde aquela
ocasião, promulgado que foi pelo grande Presidente da República Fernando
Henrique Cardoso.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
Começam
as minhas discordâncias, com o Ver. Raul Carrion. O artigo 149-A, da
Constituição Federal, alterado por uma decisão unânime do Congresso Nacional -
da qual o meu Partido, o Partido do Ver. Raul Carrion, o Partido da Ver.ª
Margarete Moraes, o do Ver. Ervino Besson, o do Ver. Luiz Braz, o do Ver.
Nedel, o do Ver. Elói Guimarães e, por conseqüência, o do Ver. Dib e o da Ver.ª
Maria Celeste participaram - tem a seguinte redação: “Os Municípios e o
Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art.
150, I e III, § único: É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o
caput, na fatura de consumo de energia
elétrica”. Mais expresso do que isso não precisa.
Além
disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, introduzida neste País pelo grande
Ministro da Fazenda Pedro Malan, para que as entidades e os entes federativos
não se sentissem exclusados do cumprimento daquelas obrigações de gestão fiscal
responsável, Ver. João Carlos Nedel, no seu art. 11, estabelece que (Lê.):
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da federação”.
Ora,
sinto-me compelido, Ver. Dib, a dizer, neste momento, que precisamos dar um
esclarecimento para a opinião pública. Quem instituiu esse tributo foi o
Governo da União, foi o Congresso Nacional. Quem propôs as taxas, os
percentuais a serem definidos foi o Governo do Município.
A
nós, Vereadores, cabia dispor sobre um Projeto. Se não houvéssemos aprovado a
Contribuição na Cidade, ele continuaria a não existir, mas o Município
continuaria com a obrigação de instituí-la. O que nos cabia era dispor sobre
essa matéria, e buscamos fazê-lo com a maior responsabilidade.
Além
do mais, Sr. Presidente, sabemos, e o Ver. Dib ainda me lembrava, há poucos
dias, que no seu governo, quando ele foi Prefeito desta Cidade... Sr.
Presidente, solicito que me conceda o tempo de Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência tem a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado. Então, o Ver. Dib me lembrava
que, quando ele era Prefeito, eu era seu Secretário, e buscamos instituir a
Taxa de Iluminação Pública aqui no Município de Porto Alegre.
Na
ocasião, era inconstitucional porque não havia a previsão constitucional que
agora há.
Então,
não se diga que há mudança de coerência porque em ocasiões anteriores houve
Vereadores que se manifestaram contra e agora se manifestam a favor; é porque a
situação mudou por inteiro. Hoje a Constituição Federal impõe, inclusive, até
sobre responsabilidade dos gestores municipais a introdução e a imposição dessa
contribuição de melhoria.
O
Ver. Elói Guimarães era Relator da matéria, acho que se discutia a
inconstitucionalidade, na ocasião. Eu era da tese que era inconstitucional e
Vossa Excelência era da tese de que era constitucional por causa da competência
do Município, certo? Nós entendíamos que, da forma como era colocado, não era.
Agora, eu acho que na Constituição Federal se escreveu até em demasia sobre
essa matéria, porque até se previu matéria de convênio, relações
administrativas entre entes federativos, Ver. Sebastião Melo.
Ver.
Sebastião Melo, já que o vejo aqui, sinto-me na necessidade de fazer um
comentário. O Ver. Sebastião Melo foi meu parceiro num trabalho que considero
extremamente relevante. Eu jamais iria me jactar de ter tido uma posição, nesta
Casa, com relação à matéria, de realismo, e muito competente, Ver. Sebastião.
Afinal de contas, não foi o meu Governo que caloteou a CEEE; não foram os meus
governos que levaram à situação de insustentabilidade em que se encontra esse relacionamento
tensionado entre Prefeitura e CEEE. Com a Prefeitura acertando no Governo
Olívio Dutra o pagamento de 78 milhões de reais para a CEEE, pagando dois meses
e depois parando de pagar, não foi o meu governo que deixou de receber durante
todo esse ano, os valores relativos ao consumo da iluminação pública na cidade
de Porto Alegre, que já beiram a 20 milhões de reais. Eu até sou, tenho dito
claramente, em brincadeira com Vossa Excelência, “filho enjeitado” do Governo
Germano Rigotto. O meu Partido não tem nenhuma Secretaria de Estado, não tem
nenhuma responsabilidade objetiva por este Governo, tem uma presença
absolutamente, Ver. Elói Guimarães, emblemática. O nosso grande vulto Deputado
Germano Bonow foi homenageado com uma colocação no BRDE para dizer que o PFL
não está de fora, mas nós, Dr. Luiz Eurico Vallandro, não temos nenhum poder de
comando neste Governo.
Então,
não digam que o Ver. Reginaldo Pujol votou pressionado pelo Governo do Estado
porque, em ocasiões anteriores, quando tive posição diferente, participava do
Governo mesmo, tinha Secretaria de Estado e coisas dessa ordem.
O
que eu senti foi a realidade. O Ver. Sebastião Melo, sutil como é, percebeu
muito cedo que tinha se construído uma maioria nesta Casa em favor da
instituição da Contribuição de Iluminação Pública.
Então,
construída essa maioria, o que há de se fazer? Há que se arredondar esse
Projeto e, Ver. Sebastião Melo, Vossa Excelência pode dizer para a população de
Porto Alegre que irá pagar 50% do que pagaria pela CIP, não fosse a nossa
intervenção. Diga que Vossa Excelência tem razão! Uma das nossas Emendas
esclarece claramente que não ocorrerá a bitributação, que somente o consumo da
energia, efetivamente medido, será a base para a incidência da CIP, que deveria
ser 3,5% e que nós, compreendendo o momento atual do País, reduzimos para 2,5%.
Como, aliás, fomos mais longe, engessamos, no bom sentido, esse Projeto do
ponto de que, contabilmente, os recursos carreados pela CIP não terão outra
utilização senão o pagamento da energia já consumida no passado e não paga, da
consumida a partir desse momento e daquela que vier a ser consumida.
Está
absolutamente seguro de que esse regime de calote e de chantagem permanente que
a CEEE tem vivido nesses últimos tempos, em que, responsável e heroicamente,
não corta a luz de Porto Alegre, porque senão criaria um caos! É, sim! A CEEE,
ao longo do tempo, tem suportado esses calotes todos. Então, não compreender
essa realidade é fechar os olhos para uma circunstância que a Cidade de Porto
Alegre tem vivido nos últimos anos. Permitam-me os representantes do Governo do
Município aqui na Câmara dizer o seguinte: não foi o Governo do Ver. Sebastião
Melo, nem o Governo do Ver. Reginaldo Pujol, nem o do Ver. João Carlos Nedel
que caloteou a CEEE, que vêm caloteando a CEEE. É lógico que, politicamente, eu
acho que ficaria muito mais bonito Vereador, nós irmos lá para as ruas de Porto
Alegre, na Vila Restinga, Belém Novo, dizer: “Olhem, nós votamos contra”. Ora,
herói morto só em filme americano. Eu sou velho o suficiente para saber que na
busca do ótimo a gente perde o bom. Assumo responsavelmente: votei
favoravelmente e procurei melhorar, o máximo que pude, esse Projeto. E tive um
grande aliado nesse trabalho, o Ver. Sebastião Melo, a quem eu presto as homenagens.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra.
Ver.ª Margarete Moraes, Sra. Verª Maria Celeste, Ver. Reginaldo Pujol, eu
quero, com maturidade, com firmeza, Ver. Juarez Pinheiro, fazer uma análise
dessa questão. Eu penso que coerência a gente tem de trabalhar por inteiro, não
pela metade. Não pela metade! O PTB, nacionalmente, por intermédio do seu
Presidente nacional, falecido, foi lá, defendeu em Plenário e assinou um
documento a favor da contribuição, assim como o Partido do Ver. João Carlos
Nedel. Mas o Partido do Ver. João Carlos Nedel, aqui no Rio Grande do Sul,
instituiu em 110 Prefeituras a Contribuição de Iluminação Pública - dados
fornecidos pela FAMURS.
O
PTB é tão coerente que apoiou o Antonio Britto e agora leva os cargos do
Governo do Estado. É de uma coerência extraordinária! Apoiou o Britto para ser
Governador do Estado e vai buscar cargo no Governo Rigotto e depois vem fazer
demagogia aqui no Plenário. O PTB é tão coerente que negociou aqui a Diretoria
Administrativa da Casa, a Diretoria de Atividades Complementares, com salário
de sete mil e quinhentos reais, negociou o GAPLAN, que é o Gabinete de
Planejamento, com o PT, para fazer parte da Mesa e vem falar em coerência!
“Vamos devagar com o andor porque o santo é de barro”! Eu não quero entrar
nessa briga torto! Mas eu estou achando que o Ver. Cassiá Carpes deve hoje
pedir uma audiência com o Governador Rigotto para pedir a exoneração dos cargos
que ele pediu para indicar na Secretaria do Trabalho! Eu tenho a relação no meu
gabinete!
Vamos
devagar! Não venha querer surfar na onda da facilidade!
Eu
quero dizer que nós votamos essa questão por orientação partidária e do Governo
do Estado, agora, são coisas sui generis.
O Líder da Bancada do PP votou favoravelmente à Taxa de Iluminação Pública e a
Bancada coloca uma nota pública dizendo que é contra! Mas, Ver. Pujol, o Líder
da Bancada do PP votou favorável. E a Bancada emitiu uma nota.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)
V.
Exa. tem de se entender com o Secretário de Comunicações, Valdir Andres, que
faz parte do Governo do Estado, com o seu Diretor Maciel, que é Diretor da CEEE
também. O senhor faz parte deste Governo ou não faz?
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)
Eu
quero dizer que eu sou dos cargos e dos encargos. E eu não vou deixar rebaixar
esse debate, querer passar a patrola e dizer que alguém, aqui, tem coerência e
outros não têm coerência.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)
Então,
V. Exa. deveria dizer isso para as 110 prefeituras que V. Exa. representa. O
senhor instituiu a taxa! Ou por acaso o PP da Fronteira Oeste é outro, o de
Porto Alegre é outro, e o nacional é outro?
Fazendo
essa preliminar para nós nivelarmos o debate, para não parecer que tem alguém
aqui que é o “Joãozinho do passo certo” e os outros estão errados, então, não
vou falar mais disso se eu não for instado para isso. Agora, quero dizer que o
Ver. Pujol disse muito bem. Há uma dívida de 78 milhões no Banrisul e esse
Projeto vai permitir, sim, essa renegociação. Há uma dívida de 18 milhões, sim,
com a CEEE, não-paga pela Prefeitura Municipal. É preciso dizer que quem mandou
o Projeto foi a Prefeitura; não foi de autoria de nenhum Vereador desta Casa. A
nós, Ver. Juarez, coube melhorar o Projeto. Poderíamos rejeitá-lo, mas a Casa
entendeu, e eu quero dizer que eu assumo o meu voto na sua inteireza – não vou
surfar na facilidade. Quero debater, sim.
Acho
que um dos fatores da Segurança Pública é a questão da iluminação pública.
Portanto, acho que a Prefeitura, na medida em que não paga a CEEE, na medida em
que tem uma dívida de 78 milhões no Banrisul e mais os 18 milhões, isso tem
proibido a CEEE de estender a rede de iluminação pública. Isso é real, é
verdadeiro. Quero dizer que votei por orientação do meu Partido e do Governo,
do qual o PTB e o PPB são base de sustentação. Quero dizer que eu cumpri com os
encargos do meu Governo, não fiquei só com os cargos do Governo, e, por isso,
votei favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu não quero sentenciar nenhum dos Vereadores
pelo voto dado em favor da taxa de iluminação. Eu resolvi não votar, muito
embora o meu Partido tenha pressionado para que eu desse o voto favorável,
porque eu sabia que precisavam conseguir 17 votos para a aprovação. Eu tenho a
impressão, Ver. Juarez Pinheiro, de que esta legislação que esta Casa fez pode
ser derrubada, até com alguma facilidade, por meio da Justiça, porque ela vai
contra aquilo que diz a Constituição.
Ver.
João Carlos Nedel, a Constituição, no art. 149-A, diz (Lê.): “Os Municípios e o
Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art.
150, I e III”. O art. 150, inciso III, Ver. Elói Guimarães, diz (Lê.): “Cobrar
tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado”. Ora, é fartamente noticiado que
essa contribuição foi criada para que o Município pudesse arcar com o ônus da
dívida em relação à CEEE. Diz o Município que, se não fosse criada a taxa de
iluminação, não poderia pagar a dívida com a CEEE. Nós fomos até a CEEE e
ficamos sabendo que, realmente, a CEEE tem uma necessidade muito grande de
receber esse dinheiro da dívida. Eu tenho minhas dúvidas se o Município, realmente,
não poderia pagá-la.
Ver.
João Carlos Nedel, a dívida contraída é um fato gerador passado, é um fato
gerador ocorrido antes da votação da legislação que permite o desconto nas
contas de luz dessa contribuição. Ora, se realmente o Município vai utilizar
qualquer dinheiro para poder abater essa dívida que existe, eu acredito que
está completamente inconstitucional a nossa legislação. Então eu penso o
seguinte: ou a CEEE perdoa totalmente a dívida do Município e começa a valer
daqui para frente - aí nós estamos dentro da Constituição, dentro daquilo que
diz o artigo 149-A e 150, III da Constituição -, ou a CEEE, de acordo com as
suas necessidades, continua cobrando a dívida, porque ela diz que, se não
cobrar essa dívida, terá dificuldade, inclusive, para sua manutenção. Então,
ela vai continuar cobrando essa dívida; o Município instituiu essa contribuição
para pagar essa dívida, só que contraria aquilo que diz a Constituição: é um
fato gerador passado. E diz a Constituição que um dos argumentos pelos quais
nós não podemos instituir essa contribuição é exatamente para arcar com o ônus
de fatos geradores passados.
Então,
eu sei que já estão entrando ações, eu não sei, inclusive, Ver. Elói Guimarães,
quais são os fundamentos das ações que estão dando entrada neste exato instante
para poder acabar com essa legislação que foi feita aqui na Casa. Eu acredito
que existem argumentos, e esse é um deles, devem existir outros, sobre essa
legislação que foi feita na Câmara de Vereadores, que eu acredito que foi
absurda, pelo meu modo de pensar. Eu não estou criticando nenhum dos Vereadores
que deu o seu voto. Eu disse, desde o início, que jamais votaria qualquer tipo
de aumento de tributos para os contribuintes, e foi exatamente o que eu fiz.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, o Ver. Sebastião Melo veio a esta tribuna e disse algumas inverdades.
Disse que a minha Bancada emitiu nota; a minha Bancada não emitiu nenhuma nota
à imprensa, quem emitiu nota – eu ouvi falar – foi o Diretório Metropolitano do
meu Partido. A minha Bancada não teve nenhuma interferência, essa é a verdade.
Ele
disse que o meu Partido colocou a Taxa de Iluminação em 110 municípios, porque
o meu Partido está em 174 prefeituras no Rio Grande do Sul. Nós sempre dissemos
aqui, e somos coerentes com tudo o que dizemos, que, em cidades pequenas, no
interior do Estado, e cidades médias, que não têm grande escala de arrecadação
e que não têm outra alternativa de arrecadação de impostos para pagar a Taxa de
Iluminação, nós somos a favor, sim, da taxa, porque não há outra alternativa.
Acontece
que Porto Alegre, a Capital do Estado, é totalmente diferente. E eu sou
Vereador de Porto Alegre e é em Porto Alegre que tenho de me ater. Porto
Alegre, com um orçamento de 2 bilhões de reais, com aproximadamente 500 a 600
mil propriedades que pagam um IPTU elevadíssimo, com cerca de 80 a 100 mil
inscritos no ISSQN, que pagam uma alíquota de 5% sobre o faturamento, uma
alíquota exorbitante, que recebe o maior retorno de ICMS do Rio Grande do Sul –
claro, é a maior Cidade –, tem só de retorno, por exemplo, do ICMS sobre a
conta de luz, que é de 25%, que a CEEE repassa, em torno de 16 a 17 milhões por
mês, capaz de pagar, aproximadamente, quinze vezes a conta de iluminação
pública da CEEE. Essa é a verdade! Porto Alegre é diferente.
Esta
Câmara aprovou um empréstimo de 22 milhões de reais do Reluz para a Iluminação
Pública, a custo subsidiado. Então, Porto Alegre é diferente, Porto Alegre não
precisa cobrar a Taxa de Iluminação Pública, porque tem recursos, porque tem
arrecadação, porque tem orçamento.
A
Prefeitura, efetivamente, não está pagando a conta desde janeiro. E não paga de
propósito, para fazer pressão sobre esta Câmara - e eu estou usando essa
palavra, pressão, mas poderia usar uma palavra mais forte. Não pagou, porque
não quer. Pagou toda a conta mensal de iluminação para o Governo Olívio Dutra;
e para o Governo Rigotto não quer pagar.
O
Ver. Sebastião Mello defendeu durante todo o ano aqui a sua posição contrária à
Taxa de Iluminação Pública, e, tristemente, veio aqui e votou a favor. Então,
eu lamento que V. Exa. venha aqui ofender os outros.
O
nosso Líder liberou a Bancada, porque ele, o Ver. Pedro Américo Leal, tem a
certeza de que iluminação pública é segurança. Nós também entendemos que é
segurança, só que pode fazer a segurança, porque a Prefeitura tem recursos, tem
orçamento e recebe da própria CEEE quinze vezes mais, mensalmente, do que a
conta de iluminação pública.
A
Prefeitura não paga porque não quer. Ela fez pressão, sim! Fez pressão sobre o
PMDB, do Vereador Sebastião Melo, e, lamentavelmente, ele cedeu às pressões,
votando contra o povo de Porto Alegre.
O
meu Partido defende o povo de Porto Alegre. Não quis e não quer cobrar mais
tributos, mais impostos, porque cerca de 40% da renda das pessoas são carreadas
para impostos. Chega de excesso de impostos! O povo não agüenta mais!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srs. Vereadores, eu não estou aqui
usando o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, e o assunto que eu
falo não foi discutido com a Bancada do meu Partido, ele é de inteira
responsabilidade deste Vereador. Nós aprovamos aqui, com apoio unânime dos
Vereadores presentes, Ver. Sebastião Melo, uma legislação que foi vanguarda na
ampliação do conceito de defesa do consumidor, que repercutiu não só aqui em
Porto Alegre, mas em todo o País, estabelecendo um debate, e repercutiu, Ver.
Luiz Braz, por incrível que pareça, inclusive, nos Estados Unidos. A matéria
que aprovamos aqui na Câmara de Vereadores foi publicada em jornais de Miami.
Nós conseguimos, aqui, aprovar uma legislação que dava efetividade a um
princípio constitucional, o da defesa da privacidade das pessoas no que tange
ao recebimento de ligações, ofertando produtos ou serviços para a venda via
telefone. Essa legislação, depois de aprovada, e com Decreto do Prefeito, fez
com que na sala da Presidência - o Ver. João Antonio Dib inclusive compareceu a
uma reunião - reuníssemos as duas operadoras que funcionam aqui em Porto Alegre
em telefonia fixa - Brasil Telecom e GVT - e a Associação Brasileira de Telemarketing, e conseguimos fazer um
acordo. Consensuamos, Ver. Sebastião Melo, uma forma de operar esse sistema que
ia entrar em vigor a partir de amanhã, ou seja, a partir de quinta-feira, o
porto-alegrense que não desejasse receber ofertas de produtos ou serviços
poderia se inscrever num cadastro especial, e as empresas que fazem o telemarketing ficariam impedidas de
ligar para essas pessoas.
Ver.
Sebastião Melo, não é culpa de V. Exa., mas foi uma escolha do seu Governador.
Por incrível que pareça, o Procurador-Geral da Justiça Substituto, sem
consultar a Câmara de Vereadores - veja bem Ver. Luiz Braz, não estou
criticando a decisão judicial do Desembargador, estou falando do Chefe do
Ministério Público e não estou falando, Ver. Sebastião Melo, do Ministério
Público, estou falando de quem o dirige secundariamente -, esse cidadão, que no
dia anterior, por meio de seu órgão, tinha uma publicação comemorando o Dia do
Ministério Público, e dizendo que o Ministério Público tem de defender os
consumidores, a cidadania, a população, argüiu uma inconstitucionalidade da
Lei, de forma patética, sob o ponto de vista jurídico. Mas, pior do que isso -
isso é discutível, posso estar errado, e ele certo -, sem ouvir o setor
econômico, sem ser provocado o setor econômico, se colocou ao lado setor
econômico, sem saber, inclusive, que o setor econômico concordava com a Lei. O
Ver. João Dib é testemunha, participou de reuniões em que vinham pessoas de
Curitiba, porque a GVT tem sede nacional em Curitiba; hoje, viriam pessoas de
Brasília, viriam pessoas de São Paulo, o Presidente Nacional da ABT para o
lançamento nacional. E esse Procurador-Substituto, Ver. Sebastião Melo, sem
ouvir ninguém, sem perguntar se a Lei era boa ou se era ruim, se ela defendia
os consumidores, se cumpria com os desígnios do Ministério Público, sozinho,
porque o processo não tem demanda de nenhuma empresa, colocou-se contra a
destinação do Ministério Público. Procurador-Geral da Justiça Substituto - não
foi o Dr. Bandeira, que é o Procurador-Geral, logicamente que ele deveria ter
corrigido o equívoco do seu Vice -, argüiu uma inconstitucionalidade indo de
encontro, indo contra a cidadania, porque essa legislação, se o Ver. Luiz Braz,
por exemplo, não se importa de receber ligações, ele não iria inscrever-se no
cadastro e iria continuar recebendo as ligações. Mas esse Procurador,
completamente descolado da vida, contra a realidade, sem falar com os setores
econômicos, sem falar com os órgãos de defesa do consumidor, argüiu a
inconstitucionalidade.
Eu
quero dizer, Ver. João Dib, que eu respeito muito as decisões judiciais. Perdi
uma recentemente, que era a questão dos blocos partidários. O mesmo juiz, Ver.
Luiz Braz, que me havia concedido uma liminar, e que Vossa Excelência,
brincando, disse que só faltava a ele uma estrelinha do PT, esse juiz me negou
a liminar que nós propusemos com relação à CPI da Saúde, entendendo que, na
CPI, não cabem blocos partidários, e eu me curvo à decisão do magistrado,
afinal de contas, ele está lá para dizer o que é direito; essa eu respeito. Eu
respeito, Ver. Sebastião Melo, até a decisão do Desembargador que acolheu a
argüição de inconstitucionalidade, mas eu repudio a ação do Ministério Público,
não como instituição, mas pela sua direção, e faço isso publicamente. Vou
fazer, hoje, uma coletiva chamando a atenção para o absurdo que é o Ministério
Público virar as costas para que ele tem de defender, pelo seu Procurador-Geral
Substituto. Ele que fosse se informar melhor e não fizesse coisas de gabinete.
O Ministério Público fica com essa nódoa, com essa marca de missa de réquiem,
de virar as costas para a população, para a cidadania; não para os seus
Promotores, que são dignos.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo que, se esse Procurador-Geral tivesse passado pela
Coordenadoria de Defesa Comunitária, encontraria lá Promotores dignos, honrados
e corretos que não deixariam que essa ADIn tivesse sido proposta. Infelizmente,
essa é a realidade.
Eu
tenho muitas tristezas, acabei de relatar uma para o Ver. João Dib, também, da
nossa Procuradoria da Casa, mas a vida é feita de alegrias e de tristezas. Hoje
é dia de missa de réquiem do Ministério Público devido ao seu Procurador-Geral
de Justiça. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Anuncio mais dois Pedidos de Providências
do Ver. João Carlos Nedel.
A
Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na condição
de Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, gostaria de comunicar à Cidade,
comunicar a esta Casa também, que ontem fizemos uma reunião de Bancada e, por
unanimidade, elegemos o companheiro Carlos Pestana como novo Líder da nossa
Bancada, do nosso Governo nesta Casa. Por sua trajetória, por suas qualidades
pessoais, por ser, há muito tempo do quadro partidário, Pestana foi aclamado,
por unanimidade, ontem.
Neste momento quero fazer,
em nome dos meus companheiros e companheiras, uma manifestação de apreço e de
reconhecimento, de profunda admiração por esse jovem militante, nosso
companheiro Ver. Marcelo Danéris, que exerceu a Liderança com muito talento,
muito rigor, respeito, muita autoridade, principalmente por sua capacidade de
diálogo - uma das funções desta Casa - com todos os setores e com a Oposição
nesta Casa. Ao companheiro Marcelo Danéris o nosso apreço, o nosso
reconhecimento, a nossa admiração.
Sobre
a questão da Taxa de Iluminação, setores da imprensa colocam as Vereadoras e os
Vereadores que votaram a favor como bandidas e bandidos. Quero dizer que
concordo, neste ponto, com o Ver. Sebastião Melo, que nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, há quinze anos assumimos todos os cargos e encargos,
os bônus e os ônus do que significa ser Governo, com muita responsabilidade,
querendo bem gerir esta Cidade. Somos também homens e mulheres de Partido que
assumem decisões coletivas e compartilhadas e que procuram uma coerência do
Legislativo, do Executivo e da questão partidária. Existem decisões federais em
relação a isso, que envolvem todos os Partidos, que são aplicadas em cidades do
interior do Rio Grande do Sul - e o Ver. Nereu D'Avila fala que são cidades que
arrecadam menos, e é verdade, mas também são cidades que têm menos demandas e
menos necessidades. É evidente que Porto Alegre tem uma dimensão muito maior,
mas, por isso mesmo, tem outras necessidades.
Nós
temos de pensar no bom funcionamento das instituições, no fortalecimento do
Executivo Municipal, Estadual e Federal, sempre com coerência. Portanto, essa
questão nós defendemos, mantivemos o voto e temos orgulho do nosso voto. Não há
que ser simpático e agradar a todos sempre. Nós definimos essa questão e
mantivemos a nossa posição. É esse o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da Frente Popular. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia
ontem o Ver. Juarez Pinheiro num debate que fazia no Programa, concorridíssimo,
do Bibo Nunes, que não surfaria nas ondas da facilidade do momento,
referindo-se, evidentemente, à repercussão sobre a Contribuição de Iluminação
Pública. Mas é preciso que se balize também determinadas intervenções, e penso
que o Vereador - brilhante Vereador, Líder -, Sebastião Melo utilizou-se,
imoderadamente, dos meios legítimos que possui para produzir um debate
consentâneo, um debate específico sobre a matéria em discussão. Aprendi, na
minha vida forense, que se fala nos autos.
Isso deve servir também como lição para a própria vida parlamentar. O que está
em debate é a Contribuição de Iluminação Pública. Expus aqui, ontem, os
fundamentos que determinaram a minha posição, que, aliás, sustento há alguns
anos. No passado fui o relator - vejam bem! - da Taxa de Iluminação Pública, e
fundamentei a questão da inconstitucionalidade, que, a meu juízo, hoje,
desaparece - estou fazendo esta afirmação aqui. Da questão da inconstitucionalidade
que havia, parece-me, até prova em contrário, desapareceu o fundamento.
De
qualquer forma, eu gostaria de dizer ao Ver. Sebastião Melo que o acordo
firmado entre as Bancadas do PTB, do PT, do PP e do Partido do Ver. Valdir
Caetano foi feito à luz desta Casa, à luz clara e inconfundível desta Casa, em
que as questões foram dispostas com absoluta dignidade, em que se distribuíram
- e não poderia ser diferente - as responsabilidades para as altas obrigações
que a Casa tem nas suas diferentes áreas e diretorias. O acordo é absolutamente
correto, público, aberto.
Eu
não gostaria de ver - e nós temos de parar, até para que a Oposição mostre
alguma competência, que lhe está faltando - insinuarem, aqui, infidelidades ao
Governo Germano Rigotto. É um grande Governo; o Governador é um homem que está
fazendo um esforço imenso para tirar o Estado de uma situação de absoluta
precarização. Não há isso, absolutamente não; nós somos Governo no Estado e lá
cumprimos à risca os compromissos assumidos. Agora, pegarem todas essas
questões e jogarem-nas, todas, num balaio, é um balaio de caranguejos! Vai ser muito difícil nós nos entendermos
dessa forma. O que nós temos de fazer é exatamente aceitarmos o resultado do
que aconteceu, porque é a democracia; isso só existe na democracia, quando o
povo toma a sua posição, os meios de comunicação tomam a sua posição. E,
portanto, quem votou a favor, o fez pelas razões que já expôs; quem não
compareceu, também; quem votou contra, entendeu assim de fazer. Nós todos
sabemos das dificuldades dos Vereadores que votaram a favor, cumprindo
determinação partidária. Essa é uma questão muito complexa. Agora, não se pode
começar a se empunhar uma metralhadora
giratória e começar a atirar, porque aí vai-se penalizar, vai-se cometer
injustiças.
Eu
acho que o debate tem que ser trazido a sua proporção, ao seu espaço, que são,
exatamente, as razões motivadoras por que decidimos, E, afinal de contas, a
Casa, a Câmara, na sua maioria esmagadora - esmagadora -, que decidiu pela
Contribuição de Iluminação Pública, ao que nós colocamos, claramente, dois
fundamentos: reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelo Estado, as
dificuldades enfrentadas pela CEEE, as dificuldades enfrentadas também pelo
Município - nós reconhecemos isso. Agora, nós temos que aprender a aceitar os
desafios; nós temos de aprender - eu não digo perder ou ganhar, ninguém ganha e
ninguém perde. A vida, a todo o momento, Ver. Sebastião Melo – V. Exa., que é
um brilhante Vereador e fará uma carreira brilhante -, tem de compreender que a
vida é feita desses desafios, desses dissabores, não derrota, mas desses
resultados que nem sempre atendem àquilo que nos achamos que deveria atender.
Então,
eu coloco nesses termos, Presidente, e encerro para dizer que nós não podemos
estar misturando e atirando no que vimos e no que não vimos, porque isso
termina ferindo essas boas relações que os nossos Partidos têm. Nós temos de
ser comedidos, examinar a espécie e, a partir daí, consertar a nossa lógica
para que a população compreenda, efetivamente, as nossas posições e os nossos
votos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu vou voltar a falar desse tema da contribuição. Nós falávamos
sobre a inconstitucionalidade e que se baseava, exatamente, no art. 150, III,
que proíbe fatos geradores passados.
Então, pode, de repente,
alguém dizer assim: “Não, mas ela vai ser instituída sobre fato gerador
presente, porque é sobre a conta de luz atual que será o fato gerador, o quanto
se vai gastar com energia”. Só que, Ver. Sebastião Melo, imagine V. Exa., que é
advogado brilhante, o seguinte: eu leio hoje nos jornais - e não só hoje, mas
também no passado - que essa contribuição seria instituída para poder pagar a
dívida do Município com a CEEE. Está lá. Hoje, no Jornal do Comércio, haverá
uma frase cheia do Ver. Marcelo Danéris, dizendo exatamente isso.
Ora,
se eu estou instituindo uma contribuição que já é para pagar a dívida que foi
realizada, que já está concretizada, que já está feita, então, eu vou ter de
fazer uma cobrança um pouco maior do que a que é necessária, e a contribuição
deveria ser, exatamente, para pagar aquilo que seria o gasto normal com a
iluminação pública.
Mas
eu não posso fazer só para pagar esse gasto, agora, porque eu tenho de fazê-lo
maior para poder pagar o passado. E, aí, eu vou ferir um outro artigo
constitucional que diz o seguinte: que é proibido o confisco. Porque, se eu
estou fazendo uma cobrança maior do que a necessária - ora, o que é uma taxa,
gente? Eu coloco um serviço à disposição, esse serviço, na verdade, é rateado
por todas aquelas pessoas que usam o serviço para pagar o preço do serviço! Não
é para dar lucro para a Administração, não é para que a Administração possa
enriquecer, possa pegar aquele dinheiro e pagar outras coisas. A Taxa de
Iluminação Pública, a Contribuição de Iluminação Pública tem exatamente o
sentido de pagar o serviço. Ora, se eu não estou pagando o serviço
simplesmente, o serviço atual, se eu estou, arrecadando para pagar a dívida
passada, então eu acredito que nós estamos diante de uma inconstitucionalidade
e, mais uma vez, Vereador Nedel, nós, que sempre fomos contrários à cobrança
dessa Contribuição, sempre fomos contrários a que esse tributo pudesse ser
instituído, acreditamos que, se nós não conseguimos aqui neste plenário...
Eu,
mais uma vez repito, não quero acusar nenhum companheiro que votou
favoravelmente à taxa de ter cometido qualquer ato contrário a sua consciência,
todos aqueles que votaram, votaram exatamente, porque a sua consciência mandou
que assim o fizessem. Mas eu quero dizer que se nós não conseguimos frear essa
fúria tributária - que V. Exa. escreveu no seu papel, quando nós estávamos
juntos, uma frase que continha exatamente as palavras: "fúria tributária”
-, se nós não conseguimos conter essa fúria tributária, eu acredito que o
Judiciário vai realmente ser o instrumento pelo qual a nossa população não vai
receber esse presente grego, agora,
no apagar da luzes deste ano legislativo. Eu acredito que não poderia ter
acontecido dessa forma, mas, se aconteceu aqui na Câmara, se a vontade da
maioria foi essa, eu acho que o Judiciário vai realmente dizer que nós cometemos
um equívoco, que nós cometemos um erro, que nós legislamos de maneira contrária
à Constituição.
Por
isso mesmo a população vai poder respirar um pouco mais aliviada, não pagando
essa demasia na sua conta de luz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra.
Vereadora. Eu quero lamentar que o Ver. Braz, por ter, com certeza, outros
compromissos muitos mais importantes que o Plenário da Câmara, não tenha
participado da votação aqui, porque podia ter contribuído muito. Eu vim para
esta tribuna algumas vezes e gostaria de ter ouvido o Ver. Luiz Braz nessa
posição, mas aqui no plenário. Com certeza, ele deve ter tido outros
compromissos muito mais importantes, mas preciso registrar isso aqui, senão
fica complicado o jogo. Quer dizer, não participa da votação e depois diz que é
contrário. Eu fui favorável e sustentei por que era favorável, mas respeito,
evidentemente; apenas estou colocando uma posição para reflexão.
Agora
eu, Ver. Elói Guimarães, aceito a sua provocação, V. Exa. sabe que sou duro sem
perder a ternura. Eu, na verdade, gosto do debate acalorado, não me enveredo
pelo lado da individualidade. Eu aprendi, desde cedo, quando era militante do
velho MDB, dos movimentos estudantis, o seguinte: acusações a gente não faz em
público e pede desculpas, em particular. Então, portanto, aqui foram assacadas
algumas questões, por exemplo, de que eram uma medida sorrateira - pelo Líder
da Bancada de V. Exa., não foi V. Exa. quem disse isso -, no apagar das luzes,
e por aí afora. Então, quem fala o que quer ouve o que não quer. Então,
portanto, não se faz acusações em público e pede-se desculpas em particular,
Vereador-Presidente. Eu não vim para esta tribuna fazer essas declarações
porque quis, mas porque fui instado a elas de maneira, eu diria, levianas,
porque nunca discuti voto de Colega Vereador nesta Casa.
Eu já disse: eu muito
mais, Ver. Marcelo Danéris, perdi aqui, do ponto de vista das minhas posições,
e nunca desci desta tribuna, e a Bancada de V. Exa. é testemunha disso. Eu
nunca fui de dedo em riste a ninguém cobrar, dizer: “Por que isso, por que
aquilo?” Não. Nunca fiz isso, por quê? Porque eu acho que, na verdade, nós
temos, primeiro, um Partido político, e eu votei aqui pelo Partido político que
me honra muito. Meu Partido tomou um indicativo, sou um homem de Partido, tenho
25 anos de vida partidária, fui Presidente do PMDB por cinco anos consecutivos,
discuti exaustivamente com o Presidente do Partido, com a Executiva do Partido
e em parceria com o Governo do Estado, sim, que eu ajudei a eleger, com
responsabilidade. Com muito orgulho fiz o Governador Rigotto, fui parceiro
dessa luta. Então, eu não tomei uma decisão fácil de dizer que vou ficar contra
tudo e contra todos, para surfar na
facilidade. O meu Partido decidiu, eu votei e quero dividir com o meu
Partido essa responsabilidade. Com isso não quero entrar na seara de nenhum
outro Partido. Estou dizendo que a decisão que tomamos foi do Partido e eu fui
cumpridor.
Agora,
Ver. João Carlos Nedel, é mais grave do que eu pensava o caso de Vossa
Excelência. O seu Líder votou favorável; a Bancada não emitiu nota, mas pelo
que eu conheço do Regimento do Partido, o Diretório Municipal do Partido é a
sua instância maior. Quer dizer, a Bancada foi contra a nota, o Diretório
Municipal colocou uma nota contra a iluminação pública, e o Líder da Bancada
votou favoravelmente. Então, é uma salada
de fruta, e eu não entendo mais nada. Mas, tudo bem! Eu só tenho de
registrar isso, porque o Líder vota favorável, a Bancada diz que não emitiu
nota e o Diretório Municipal emitiu uma nota contrária ao aumento da
Contribuição. Mas, tudo bem, tudo legal e regimental!
Eu
queria utilizar esse tempo, Ver, Marcelo Danéris - e com certeza, vou ter mais
tempo, num outro momento – para saudar V. Exa. que, brilhantemente, cumpriu
aqui o seu papel de Líder. Sabe que, muitas vezes, tivemos aqui extraordinárias
discussões, mas quero dizer que tenho um carinho muito especial por V. Exa.
Pode ter certeza absoluta. Quero dizer que o povo desta Cidade vai fazer
justiça: V. Exa. vai voltar para cá muito bem votado. Como Vereador titular
desta Casa, cumpriu uma bela missão. Perde este Plenário, perde a Casa. Que bom
se nós pudéssemos encontrar um caminho para que V. Exa. continuasse aqui no ano
que vem; mas, infelizmente, a regra do jogo não é essa. Então, até abril, V.
Exa. estará conosco, mas voltará pelos braços do povo a esta Casa. E quero
cumprimentar o Ver. Carlos Pestana que também é uma figura com quem nós estamos
convivendo aqui já há um bom tempo, sei que vai conduzir também, nessa boa
discussão, nessa boa luta, mas, fundamentalmente, a V. Exa. os meus
cumprimentos pelo desempenho, Vereador de primeiro mandato como eu. Portanto,
assumiu a liderança do Governo, fez com brilhantismo, com lealdade, com
firmeza. Enfrentamos sempre, no campo da coletividade, e nunca nos enfrentamos
na individualidade, pelo contrário, temos uma relação que qualifica, cada vez
mais, pela postura de V. Exa. Nós, da Oposição, também com as nossas posições,
mas sempre preservando as relações pessoais, porque isso qualifica a vida
política de um Parlamento, de um Partido político.
Portanto,
Presidente, eu queria dizer, Ver. Elói Guimarães, que nós queremos caminhar
nesse bom debate. Quero dizer que fui levado a essa condição por tudo isso que
eu lhe disse; portanto, nós queremos continuar essa discussão num bom nível,
num bom debate, mas, por favor, vamos respeitar as individualidades,
especialmente partidárias, e a nossa posição foi uma posição partidária. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma
vez, o nosso Partido, o Partido Progressista, foi citado pelo Ver. Sebastião
Melo e eu gostaria de, mais uma vez, tentar explicar a ele e à sociedade a
posição do nosso Partido. Repito, o nosso Partido é a favor da taxa de
iluminação em cidades que não têm escala de arrecadação. Escala. Não tem
quantidade de contribuintes suficientes que não lhe permitam pagar a conta da
iluminação pública, sem constituir essa Contribuição de Iluminação Pública.
Então, para as cidades pequenas e médias, repito: as que não têm escala, somos
a favor. Para Porto Alegre somos contra, porque Porto Alegre tem escala,
mantém, realmente, o que o Ver. Luiz Braz disse aqui: uma fúria fiscal, há
muito tempo. Nós pagamos o ISSQN a 5%; nós pagamos o Imposto de Transmissão de
Bens e Imóveis a 3%, a avaliação é a mais elevada; nós pagamos o IPTU, e as
pessoas estão recebendo o seu IPTU já nas suas residências, elevado. Nós temos
o maior retorno do ICMS, porque, efetivamente, as maiores empresas
contribuintes do ICMS estão aqui em Porto Alegre. Então, para Porto Alegre, não
há necessidade de cobrar essa taxa de iluminação, que é mais um componente da
eterna fúria fiscal que acontece neste Município.
Com relação ao meu Partido,
em Porto Alegre, o meu Partido, o Diretório Metropolitano da Capital, por
intermédio do seu Presidente Túlio Macedo, lançou uma nota dizendo não ser
favorável à cobrança em Porto Alegre da Contribuição de Iluminação Pública.
Nosso Líder, Ver. Pedro Américo Leal, liberou a Bancada para que a Bancada
votasse de acordo com a sua consciência. Nós somos um Partido democrático, não
fechamos a questão sobre isso, e o Ver. Pedro Américo Leal é muito sincero em
suas posições. Ele é um defensor da Segurança Pública e acha que iluminação
pública é sinônimo de segurança, e de fato é. Mas o Ver. Beto Moesch, o Ver.
João Dib e este Vereador, achamos que a Prefeitura tem recursos para fazer uma
iluminação pública adequada, moderna e constante. Há recursos suficientes. Nós
aprovamos o empréstimo do Reluz, de 22 milhões de reais, aqui.
Portanto, Ver. Sebastião
Melo, a Bancada foi coerente com a posição que sempre defendeu, e não votou
contra o povo de Porto Alegre, que já está cansado dessa fúria fiscal, que faz
com que aproximadamente 40% de toda a sua renda seja destinada para impostos.
Somos
coerentes com o que pensa o Partido, a favor do desenvolvimento, a favor do
investimento na geração produtiva de novos empregos, de renda e também de
impostos, sim.
Para
concluir, gostaria de convidar a todos os Vereadores, todos os funcionários
para a nossa Missa de Natal, que se realiza nas dependências da Câmara, talvez,
na nossa Capela Ecumênica, hoje, às 16horas. Estão todos convidados para a
nossa Missa Festiva de Natal.
Aproveito para desejar a
todos um Feliz Natal, um ótimo 2004. Que todos tenhamos muita saúde, muita paz,
muita felicidade, sempre cumprindo os caminhos do Evangelho, que prevê que
todos tenham muito amor. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Reunião às 11h26min.)
* * * * *